AR 6624 - ACORDAO

AR 6624 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os autores não demonstraram violação direta e literal das normas invocadas, tendo aduzido apenas má aplicação do direito e reexame de fatos e provas, o que não configura hipótese de rescindibilidade do julgado previsto no art. 966, V, do CPC/2015; assim, a pretensão...

Source-derived case information.

Parties
Autores: GENY FRANCO e OUTROS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
A ação rescisória foi julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Ofensa a Literal Disposição De Lei, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Autonomia Do Processo De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Ofensa a Literal Disposição De Lei Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Autonomia Do Processo De Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENY FRANCO e OUTROS

Autores

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015 (ofensa a literal disposição de lei)
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os autores não demonstraram violação direta e literal das normas invocadas, tendo aduzido apenas má aplicação do direito e reexame de fatos e provas, o que não configura hipótese de rescindibilidade do julgado previsto no art. 966, V, do CPC/2015; assim, a pretensão é improcedente e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça.

Court Disposition

A ação rescisória foi julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • Improcedência do pedido formulado na ação rescisória
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça