AREsp 2770254 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias invocadas (arts. 172 da Lei nº 6.015/1973; 166 do Código Civil; art. 330, III, do CPC) não foram prequestionadas atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a ação rescisória não pode substituir recurso ordinário para reexame de questões fático-probatórias, e a modificação do aresto recorrido para admitir violação normativa, erro de fato ou prova nova demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu que o documento alegado como novo era acessível ao recorrente.

Parties
Recorrente: MANUEL DA SILVA FERREIRA; Recorrido: PAULO JOSÉ PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inventário E Partilha, Prova Nova, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inventário E Partilha Prova Nova +1 more

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Parties

MANUEL DA SILVA FERREIRA

Recorrente

PAULO JOSÉ PONTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 172 da Lei nº 6.015/1973; 166 do Código Civil e 330, III, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de prova nova e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias invocadas (arts. 172 da Lei nº 6.015/1973; 166 do Código Civil; art. 330, III, do CPC) não foram prequestionadas atraindo a Súmula 282/STF; ademais, a ação rescisória não pode substituir recurso ordinário para reexame de questões fático-probatórias, e a modificação do aresto recorrido para admitir violação normativa, erro de fato ou prova nova demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu que o documento alegado como novo era acessível ao recorrente.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.