REsp 2165486 - DECISAO

REsp 2165486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e demanda o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de união estável e a perda da condição de filha solteira, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, é inadmissível ação rescisória quando a decisão do STJ impugnada não apreciou o mérito da demanda.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA SALUSTIANO DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Gratuidade De Justiça, União Estável, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Gratuidade De Justiça União Estável Coisa Julgada +2 more

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Parties

SANDRA MARIA SALUSTIANO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória contra decisão que não apreciou o mérito
  3. 3 Prova de união estável e perda da condição de filha solteira para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve suposta violação constitucional (matéria de competência do STF) e demanda o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de união estável e a perda da condição de filha solteira, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; ademais, é inadmissível ação rescisória quando a decisão do STJ impugnada não apreciou o mérito da demanda.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC).