AREsp 1684334 - DECISAO

AREsp 1684334 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a condenação solidária da advogada nos mesmos autos por litigância de má-fé violou frontalmente os arts. 79 do CPC e 32 da Lei 8.906/1994, violação essa enquadrável no art. 966, V, do CPC, tornando procedente a ação rescisória. Além disso, a fundamentação do tribunal de origem de que a rescisória seria sucedâneo recursal por ausência de apelação contrariou a Súmula 514 do STF; assim, reformou-se o acórdão recorrido, desconstituindo-se a condenação impugnada e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, autorizando o levantamento do depósito prévio pela autora.

Parties
Agravante: MICHELE BATISTA PEREIRA; Ré: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo o capítulo da sentença que condenou MICHELE BATISTA PEREIRA solidariamente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Do Advogado, Súmula 514 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Advocacia Ação Rescisória Litigância De Má Fé Responsabilidade Do Advogado Súmula 514 STF Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

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Parties

MICHELE BATISTA PEREIRA

Agravante

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé nos mesmos autos configura violação manifesta de norma jurídica apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Se a ausência de interposição de apelação torna a ação rescisória mero sucedâneo recursal
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público na ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a condenação solidária da advogada nos mesmos autos por litigância de má-fé violou frontalmente os arts. 79 do CPC e 32 da Lei 8.906/1994, violação essa enquadrável no art. 966, V, do CPC, tornando procedente a ação rescisória. Além disso, a fundamentação do tribunal de origem de que a rescisória seria sucedâneo recursal por ausência de apelação contrariou a Súmula 514 do STF; assim, reformou-se o acórdão recorrido, desconstituindo-se a condenação impugnada e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, autorizando o levantamento do depósito prévio pela autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, desconstituindo o capítulo da sentença que condenou MICHELE BATISTA PEREIRA solidariamente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.

Orders

  • Desconstituir o trecho da sentença proferida nos autos do processo n. 0186450-08.2015.8.13.0707, da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha/MG, que condenou MICHELE BATISTA PEREIRA solidariamente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização
  • Condenar a ré BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA ao pagamento das custas processuais