REsp 2229391 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao argumento relativo ao art. 518 do CPC, faltou prequestionamento (impossibilitando exame segundo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito remanescente, seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Márcio José de Almeida; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tutela De Urgência Prequestionamento +1 more

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Parties

Márcio José de Almeida

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pelo reconhecimento de período como especial já decidido em outro processo
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória para desfazer coisa julgada formada em segundo lugar
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 518 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao argumento relativo ao art. 518 do CPC, faltou prequestionamento (impossibilitando exame segundo as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito remanescente, seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se