AR 6147 - ACORDAO

AR 6147 - ACORDAO

A Corte concluiu que o acórdão rescindendo examinou adequadamente a compatibilidade entre o decidido pela Sexta Turma e o precedente do STF (RE 561.836/RN), não havendo demonstração inequívoca de distinção fático-jurídica exigida pelos §§5º e 6º do art. 966 do CPC; assim, não se configurou a hipótese de rescindibilidade por aplicação indevida de precedente vinculante, e a ação rescisória, que não se presta à reavaliação de provas ou à rediscussão da causa, deve ser julgada improcedente.

Parties
Autor: Banco Central do Brasil - BACEN; Réu: Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - SINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão De Mérito Final
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tema 5/stf, Conversão Em URV, 11, 98%, Distinguishing, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Repercussão Geral Tema 5/stf Conversão Em URV 11,98% Distinguishing +2 more

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Autor

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - SINAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão De Mérito Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, §§5º e 6º do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de distinção entre o caso concreto e o precedente vinculante (RE 561.836/RN - Tema 5/STF)
  3. 3 Se a rescisória pode ser utilizada para rediscussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o acórdão rescindendo examinou adequadamente a compatibilidade entre o decidido pela Sexta Turma e o precedente do STF (RE 561.836/RN), não havendo demonstração inequívoca de distinção fático-jurídica exigida pelos §§5º e 6º do art. 966 do CPC; assim, não se configurou a hipótese de rescindibilidade por aplicação indevida de precedente vinculante, e a ação rescisória, que não se presta à reavaliação de provas ou à rediscussão da causa, deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente.
  • Condena a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.