AR 7735 - DECISAO

AR 7735 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta por não indicar a norma jurídica manifestamente violada; a matéria apontada como coisa julgada não foi objeto de análise no acórdão rescindendo; a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão transitada em julgado; e, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, aplica-se o Tema 248 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por ausência de indicação da norma juridica supostamente violada
  2. 2 Suposta violação de coisa julgada e necessidade de que a matéria tenha sido debatida no acórdão rescindendo
  3. 3 Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a petição inicial da ação rescisória foi considerada inepta por não indicar a norma jurídica manifestamente violada; a matéria apontada como coisa julgada não foi objeto de análise no acórdão rescindendo; a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão transitada em julgado; e, por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, aplica-se o Tema 248 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.