AREsp 2421777 - DECISAO

AREsp 2421777 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que os dispositivos excepcionais dos arts. 525 e 535 do CPC/2015 destinam-se ao executado, de modo que o exequente não pode tomar por termo inicial o trânsito em julgado de decisão do STF; aplica-se, assim, a regra geral do art. 975 do CPC para contagem do prazo bienal, o que acarretou a decadência do direito da parte autora e justificou a extinção do feito com resolução de mérito; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ARI ANTONIO ROSSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Aplicação Dos Arts. 525 E 535 Do CPC, Tema 810/stf
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Aplicação Dos Arts. 525 E 535 Do CPC Tema 810/stf

Case Brief

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Parties

ARI ANTONIO ROSSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525, §§12 e 15 e 535, §§5º e 8º do CPC ao exequente
  3. 3 Contagem do prazo bienal do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que os dispositivos excepcionais dos arts. 525 e 535 do CPC/2015 destinam-se ao executado, de modo que o exequente não pode tomar por termo inicial o trânsito em julgado de decisão do STF; aplica-se, assim, a regra geral do art. 975 do CPC para contagem do prazo bienal, o que acarretou a decadência do direito da parte autora e justificou a extinção do feito com resolução de mérito; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ARI ANTONIO ROSSA.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.