AREsp 2430656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e o acórdão estava em conformidade com precedentes do STJ (incluindo o entendimento do Tema 952), não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do...

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Tema 952/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Ação Rescisória Embargos De Declaração Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária Tema 952/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes e o acórdão estava em conformidade com precedentes do STJ (incluindo o entendimento do Tema 952), não havendo violação do art. 1.022 do CPC; além disso, a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 não admite reexame de provas ou correção de suposta má interpretação dos fatos, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido