REsp 2231740 - DECISAO

REsp 2231740 - DECISAO

Aplicando-se o princípio da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC e a jurisprudência desta Corte sobre a incidência de honorários na ação rescisória, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-se o entendimento do tribunal de origem que havia excluído a condenação sucumbencial em razão da modulação determinada pelo STF; a fixação do valor fica a cargo das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Tema 69, Tema 1279
Processo Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão à modulação de efeitos fixada pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, caput, do CPC às ações rescisórias e condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Responsabilidade da parte recorrida pela sucumbência quando a modulação temporal decorre de decisão do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC e a jurisprudência desta Corte sobre a incidência de honorários na ação rescisória, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-se o entendimento do tribunal de origem que havia excluído a condenação sucumbencial em razão da modulação determinada pelo STF; a fixação do valor fica a cargo das instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios