REsp 2227246 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, a prova indicada não atende aos requisitos do art. 966, VII, CPC, por ser anterior ao acórdão rescindendo e conhecida pela recorrente, não podendo, por si só, assegurar decisão diversa. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e houve determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA.; Recorrido: PAULO ROBERTO EVARISTO E OUTROS; Parte Em Outro Processo: REDE GLOBO DE TELEVISÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais

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Parties

PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA.

Recorrente

PAULO ROBERTO EVARISTO E OUTROS

Recorrido

REDE GLOBO DE TELEVISÃO

Parte Em Outro Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, a prova indicada não atende aos requisitos do art. 966, VII, CPC, por ser anterior ao acórdão rescindendo e conhecida pela recorrente, não podendo, por si só, assegurar decisão diversa. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e houve determinação de majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo