REsp 2205298 - DECISAO

REsp 2205298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de questões constitucionais e súmulas (competência do STF), não cumpriu requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 966, IV e V, §5º do CPC/2015) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente (recurso Especial): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE); Autor (ação Rescisória) E Recorrido (no Recurso Especial): SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Reajuste De 28, 86%, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Compensação De Reajustes Reajuste De 28,86% Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Recorrente (recurso Especial)

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Autor (ação Rescisória) E Recorrido (no Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de questões constitucionais e súmulas (competência do STF), não cumpriu requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 966, IV e V, §5º do CPC/2015) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade de justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).