AR 7857 - DECISAO

AR 7857 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada violação direta e literal de norma exigida para ação rescisória, o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal à época de sua prolação, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para uniformização jurisprudencial, e a fundamentação do decisum foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Tema 339/stf
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de mudança jurisprudencial
  2. 2 Exigência de violação direta e literal de norma para ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não foi demonstrada violação direta e literal de norma exigida para ação rescisória, o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência do Tribunal à época de sua prolação, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para uniformização jurisprudencial, e a fundamentação do decisum foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, justificando a aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.