REsp 2236542 - DECISAO

REsp 2236542 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o documento indicado como 'novo' já integrava o procedimento administrativo anterior ao julgamento da ação originária, não atendendo ao requisito do art. 966, VII, do CPC/2015 de ser prova nova, ignorada e capaz, por si só, de modificar o julgado; além disso, a ação rescisória não serve para reexaminar o conjunto probatório produzido sob contraditório e ampla defesa, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELIA APARECIDA VALERETTO BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3º Grupo de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Nexo Causal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Público Ação Rescisória Prova Nova Nexo Causal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

CELIA APARECIDA VALERETTO BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3º Grupo de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  2. 2 Possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o documento indicado como 'novo' já integrava o procedimento administrativo anterior ao julgamento da ação originária, não atendendo ao requisito do art. 966, VII, do CPC/2015 de ser prova nova, ignorada e capaz, por si só, de modificar o julgado; além disso, a ação rescisória não serve para reexaminar o conjunto probatório produzido sob contraditório e ampla defesa, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial