AREsp 2982654 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, não houve demonstração de violação manifesta e frontal das normas invocadas (art. 492 e art. 489 do CPC/2015), e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONÇALVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência (art. 141 E 492 Cpc/2015), Dolo Processual (art. 966, III, Cpc/2015), Manifesta Violação Da Norma Jurídica (art. 966, V, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Princípio Da Congruência (art. 141 E 492 Cpc/2015) Dolo Processual (art. 966, Iii, Cpc/2015) Manifesta Violação Da Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONÇALVES TOLENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I, e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 492 do CPC/2015 (julgamento extra ou ultra petita)
  3. 3 configuração de dolo processual (art. 966, III, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado, não houve demonstração de violação manifesta e frontal das normas invocadas (art. 492 e art. 489 do CPC/2015), e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, e art. 98, §3º, do CPC/2015.