REsp 2216209 - DECISAO

REsp 2216209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, declarou desnecessária a prova pericial para a controvérsia sobre a interpretação administrativa das alíquotas do IPI, considerou inaplicáveis as teses do STF indicadas pela recorrente por tratarem de objetos diversos, e verificou ausência de prequestionamento sobre questões essenciais (incidência da Súmula 211/STJ) e utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal sem impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, IPI, Essencialidade, Utilização Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Pericial Prequestionamento Súmulas/stj E STF IPI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para discutir essencialidade e seletividade do IPI
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre alíquotas do IPI à luz de precedentes do STF (Temas 501 e 304)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, declarou desnecessária a prova pericial para a controvérsia sobre a interpretação administrativa das alíquotas do IPI, considerou inaplicáveis as teses do STF indicadas pela recorrente por tratarem de objetos diversos, e verificou ausência de prequestionamento sobre questões essenciais (incidência da Súmula 211/STJ) e utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal sem impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.