REsp 2039089 - DECISAO

REsp 2039089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de erro de fato e violação de norma, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu erro de fato e rescindiu o acórdão por entender inexistente ato ímprobo e dano ao erário à luz da prova e da LINDB.

Parties
Recorrido: Engedix Soluções de Engenharia Ltda.; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Civil Pública, LINDB, Licitações
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Súmula 7/stj Recurso Especial +3 more

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Parties

Engedix Soluções de Engenharia Ltda.

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, incisos V e VIII, do CPC
  2. 2 Se houve erro de fato justificando a ação rescisória
  3. 3 Se é cabível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (restrição pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de erro de fato e violação de norma, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu erro de fato e rescindiu o acórdão por entender inexistente ato ímprobo e dano ao erário à luz da prova e da LINDB.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se