REsp 1987231 - DECISAO

REsp 1987231 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, embora o Tribunal de origem tenha julgado procedente a ação rescisória por ofensa ao princípio da congruência, o recurso não é meio adequado para reapreciação dessas provas no STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LRM Comércio e Construções Ltda.; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Congruência, Erro De Fato (art. 966, V E VIII, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários E Art. 18 Da Lei 7.347/85
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Princípio Da Congruência Erro De Fato (art. 966, V E Viii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários E Art. 18 Da Lei 7.347/85

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LRM Comércio e Construções Ltda.

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação ao princípio da congruência
  2. 2 Aplicação do erro de fato (art. 966, V e VIII do CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, embora o Tribunal de origem tenha julgado procedente a ação rescisória por ofensa ao princípio da congruência, o recurso não é meio adequado para reapreciação dessas provas no STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.