REsp 2178623 - ACORDAO

REsp 2178623 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e porque a pretensão rescisória do recorrente se apoia em matéria de caráter constitucional (força normativa atribuída ao Tema 555/STF e à Súmula 9/TNU), cuja revisão não é admitida em Recurso Especial, além de haver óbice processual que prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: GILBERTO DA SILVA VERCOSA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Violação De Norma Jurídica, Precedentes Constitucionais (tema 555 Do Stf; Súmula 9 Da Tnu), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Violação De Norma Jurídica Precedentes Constitucionais (tema 555 Do Stf; Súmula 9 Da Tnu) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA VERCOSA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 possibilidade de ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, §5º do CPC com base em Tema 555/STF e Súmula 9/TNU
  3. 3 natureza constitucional da matéria e inviabilidade de revisão em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e porque a pretensão rescisória do recorrente se apoia em matéria de caráter constitucional (força normativa atribuída ao Tema 555/STF e à Súmula 9/TNU), cuja revisão não é admitida em Recurso Especial, além de haver óbice processual que prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.