AREsp 2969406 - DECISAO

AREsp 2969406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada buscava, na essência, reexaminar o mérito da ação rescisória e os fundamentos do acórdão rescindendo, pretendendo uso da rescisória como sucedâneo recursal; não se demonstrou violação manifesta e direta de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC, houve interpretação cabível sobre o art. 24, X da Lei 8.666/93 e aplicam-se óbices processuais (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados e limite ao revolvimento de matéria fático-probatória).

Parties
Autor/recorrente: Manolo Rodriguez Del Olmo; Recorrida: Becker Construção Civil Ltda; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecido E Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Dispensa De Licitação, Ação Popular, LINDB, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Dispensa De Licitação Ação Popular LINDB Coisa Julgada Sucedâneo Recursal

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Parties

Manolo Rodriguez Del Olmo

Autor/recorrente

Becker Construção Civil Ltda

Recorrida

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (conhecido E Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Allegada ilegalidade da dispensa de licitação com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/93
  3. 3 Aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB quanto às consequências práticas da declaração de invalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada buscava, na essência, reexaminar o mérito da ação rescisória e os fundamentos do acórdão rescindendo, pretendendo uso da rescisória como sucedâneo recursal; não se demonstrou violação manifesta e direta de norma federal exigida pelo art. 966, V, do CPC, houve interpretação cabível sobre o art. 24, X da Lei 8.666/93 e aplicam-se óbices processuais (ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados e limite ao revolvimento de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo recorrente
  • Não conhecer do recurso especial interposto contra o acórdão da ação rescisória