AREsp 2368925 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma distinta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — baseado em enunciado aprovado em IRDR que reconheceu competência do juízo falimentar — sendo, assim, indisponível a apreciação do mérito do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ODAIR BRAMBILLA; Agravada: Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Absoluta, Juízo Falimentar, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Empresarial Ação Rescisória Competência Absoluta Juízo Falimentar Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ODAIR BRAMBILLA

Agravante/recorrente

Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à lei federal e prequestionamento das matérias de direito
  2. 2 Admissibilidade do agravo diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma distinta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — baseado em enunciado aprovado em IRDR que reconheceu competência do juízo falimentar — sendo, assim, indisponível a apreciação do mérito do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.