AR 7997 - DECISAO

AR 7997 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial da ação rescisória porque o autor busca, na prática, o uso da rescisória como sucedâneo recursal para reabrir discussão já decidida; não houve demonstração de violação literal de dispositivo legal nem de erro de fato verificável nos autos, requisitos previstos no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, e a jurisprudência do STJ veda a utilização da ação rescisória ou do mandado de segurança para revisar decisões judiciais sem caracterização de teratologia ou abuso de poder.

Parties
Autor: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Relatora: Ministra Regina Helena Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Erro De Fato, Sucedâneo Recursal, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Rescisória Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Erro De Fato Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Autor

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para rediscutir decisão judicial
  2. 2 Caracterização de erro de fato apto a ensejar rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial da ação rescisória porque o autor busca, na prática, o uso da rescisória como sucedâneo recursal para reabrir discussão já decidida; não houve demonstração de violação literal de dispositivo legal nem de erro de fato verificável nos autos, requisitos previstos no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, e a jurisprudência do STJ veda a utilização da ação rescisória ou do mandado de segurança para revisar decisões judiciais sem caracterização de teratologia ou abuso de poder.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.