AREsp 2582136 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas nas decisões das instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida, com base na alegação de emenda adequada da petição inicial, exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a emenda não foi cumprida adequadamente e houve cumulação indevida de decisões de processos distintos.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO THADEU MELO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Emenda À Petição Inicial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Emenda À Petição Inicial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO THADEU MELO E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF)
  2. 2 Verificação do cumprimento dos requisitos legais da petição inicial e da adequação da emenda na ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas nas decisões das instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a revisão pretendida, com base na alegação de emenda adequada da petição inicial, exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a emenda não foi cumprida adequadamente e houve cumulação indevida de decisões de processos distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem