AREsp 2761412 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as provas alegadas não se qualificam como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC: o recibo e as testemunhas eram anteriores à decisão rescindenda, não foi demonstrada a impossibilidade de sua utilização na fase originária, e, além disso, tais elementos não seriam, por si sós, aptos a ensejar a reversão do julgado; ademais, a ação rescisória não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: GABRYELA DE OLIVEIRA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Ação De Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Ação De Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRYELA DE OLIVEIRA VIEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prova nova apta a fundamentar ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 Se o recibo de compra e venda do imóvel e declarações de testemunhas eram desconhecidos ou inacessíveis à época da decisão rescindenda
  3. 3 Adequação da ação rescisória para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as provas alegadas não se qualificam como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC: o recibo e as testemunhas eram anteriores à decisão rescindenda, não foi demonstrada a impossibilidade de sua utilização na fase originária, e, além disso, tais elementos não seriam, por si sós, aptos a ensejar a reversão do julgado; ademais, a ação rescisória não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça na origem.