AREsp 2985067 - DECISAO

AREsp 2985067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a ação rescisória era inadequada (as alegações constituíam sucedâneo recursal) e que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das razões do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e estavam presentes óbices que prejudicavam a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: MILTON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR; Agravante: PATRICIA OLIVEIRA SILVA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Ação Rescisória Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MILTON CARNEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

PATRICIA OLIVEIRA SILVA FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão que não enfrentou o meritum causae
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários de sucumbência
  3. 3 Configuração de sucedâneo recursal que inviabiliza a ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a ação rescisória era inadequada (as alegações constituíam sucedâneo recursal) e que a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, parte das razões do acórdão não foi impugnada, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e estavam presentes óbices que prejudicavam a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.