REsp 2059575 - DECISAO

REsp 2059575 - DECISAO

O recurso especial trouxe questão afetada ao Tema 1242/STJ (legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais), razão pela qual, nos termos do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão evitou decidir as demais questões enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1242/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1242/STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Crédito Tributário, Intimação Por Edital, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Do Crédito Tributário Intimação Por Edital Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Procedimento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1242/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro de fato por não consideração do Edital nº 028/2003
  2. 2 Existência ou não da decadência do crédito tributário
  3. 3 Legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais (Tema 1242/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial trouxe questão afetada ao Tema 1242/STJ (legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular condenação ou majoração dos honorários sucumbenciais), razão pela qual, nos termos do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão evitou decidir as demais questões enquanto pendente o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1242/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1242/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015