REsp 2059575 - DECISAO

REsp 2059575 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O recurso padece de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e não enfrentou especificamente fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 por analogia). Além disso, a matéria discutida exige reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legais e regimentais.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA; Recorrida / Autora Na Ação Rescisória: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Crédito Tributário, Erro De Fato, Intimação Por Edital, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Do Crédito Tributário Erro De Fato Intimação Por Edital Prequestionamento Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida / Autora Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato por supressão de prova (existência do Edital nº 028/2003)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O recurso padece de deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e não enfrentou especificamente fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 por analogia). Além disso, a matéria discutida exige reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legais e regimentais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.