AREsp 2627836 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque as provas alegadas foram produzidas após o trânsito em julgado e carecem de substrato fático pretérito, estando abrangidas pela preclusão temporal e lógica em razão do pedido de julgamento antecipado; o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: VIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA. EPP; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Preclusão Temporal E Lógica, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Julgamento Antecipado
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Preclusão Temporal E Lógica Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VIMASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE VIDRO LTDA. EPP

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas apresentadas podem ser consideradas prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de fato incontroverso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as provas alegadas foram produzidas após o trânsito em julgado e carecem de substrato fático pretérito, estando abrangidas pela preclusão temporal e lógica em razão do pedido de julgamento antecipado; o acolhimento da tese exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.