AREsp 2817647 - ACORDAO

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O acórdão rescindendo analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não é conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Usucapião
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Usucapião

Case Brief

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Parties

RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Improcedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não é conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC).