AREsp 2743972 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou as hipóteses legais do art. 966 do CPC; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou afronta manifesta à norma jurídica (Súmula 83/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Ademir dos Santos Machado; Cessionária/terceira Adquirente (terceira Adquirente De Boa Fé): Martha da Silva Stemach; Autor Na Ação De Reintegração De Posse: Mabelino Quartiero; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: Maria Quartiero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 966 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 966 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Ademir dos Santos Machado

Agravante/recorrente

Martha da Silva Stemach

Cessionária/terceira Adquirente (terceira Adquirente De Boa Fé)

Mabelino Quartiero

Autor Na Ação De Reintegração De Posse

Maria Quartiero

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou o preenchimento das hipóteses do art. 966 do CPC para procedência da ação rescisória
  2. 2 Se é cabível a ação rescisória por alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Applicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou as hipóteses legais do art. 966 do CPC; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou afronta manifesta à norma jurídica (Súmula 83/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.