TutCautAnt 1194 - DECISAO

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Indeferi-se o pedido de tutela cautelar antecedente porque não se demonstrou a probabilidade de êxito (fumus boni juris) do recurso especial, nem o periculum in mora necessário para atribuir efeito suspensivo, conforme exame do juízo de cognição não exauriente e precedentes citados; portanto, ausente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida.

Parties
Requerente: AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA.; Autor: ANTONIO SILVESTRE DA SILVA; Agravante: Ricardo de Moraes Crevelaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Tutela Antecedente / Decisão Denegatória De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Erro De Fato, Prova Nova, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Erro De Fato Prova Nova Coisa Julgada Tutela De Urgência +3 more

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Parties

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDA.

Requerente

ANTONIO SILVESTRE DA SILVA

Autor

Ricardo de Moraes Crevelaro

Agravante

Procedural Posture

Tutela Antecedente / Decisão Denegatória De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão homologatória de laudo pericial no cumprimento de sentença é rescindível por ação rescisória
  2. 2 Se houve erro de fato e prova nova nos termos dos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC
  3. 3 Se a decisão impugnada violou a coisa julgada formada na ação originária

Ratio Decidendi

Indeferi-se o pedido de tutela cautelar antecedente porque não se demonstrou a probabilidade de êxito (fumus boni juris) do recurso especial, nem o periculum in mora necessário para atribuir efeito suspensivo, conforme exame do juízo de cognição não exauriente e precedentes citados; portanto, ausente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da medida.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.