AREsp 3029657 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, à época do julgado rescindendo, a aplicação da Lei 11.960/2009 e a adoção da TR como índice de correção monetária eram matéria controvertida nos tribunais; assim, aplicando-se a Súmula 343 do STF, não cabe ação rescisória por alegada violação à literal disposição de lei baseada em...

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Parties
Agravante: Ivanilda Aparecida de Alice Ramos e outros; Parte No Processo Originário (embargante): Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Súmula 343 STF, Tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Competência, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Súmula 343 STF Tema 810 STF Tema 1.170 STF +3 more

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Parties

Ivanilda Aparecida de Alice Ramos e outros

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte No Processo Originário (embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula n. 343 do STF e impedimento de ação rescisória quando a interpretação da lei era controvertida
  3. 3 Possibilidade de rescisão parcial do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, à época do julgado rescindendo, a aplicação da Lei 11.960/2009 e a adoção da TR como índice de correção monetária eram matéria controvertida nos tribunais; assim, aplicando-se a Súmula 343 do STF, não cabe ação rescisória por alegada violação à literal disposição de lei baseada em interpretação então admissível, razão pela qual não se verifica violação de norma jurídica que autorize a rescisão do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.