REsp 1892231 - DECISAO

REsp 1892231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão da conclusão sobre decadência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e RISTJ, além de faltar indicação do dispositivo legal federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Prescrição Decadência Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória (art. 485 do CPC/73 e art. 966 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da LC 118/2005 (arts. 3º e 4º) e entendimento do STF no RE 566.621/RS
  3. 3 Prequestionamento e omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a revisão da conclusão sobre decadência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e RISTJ, além de faltar indicação do dispositivo legal federal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.