REsp 2233649 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à condenação em honorários de sucumbência
2. 2 condenação em honorários sob a alegação de violação do princípio da causalidade
3. 3 incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e efeitos da ADI 2332/DF sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição relevantes no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto às questões suscitadas pelos recorrentes (especialmente sobre a condenação em honorários), anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem volte a apreciar expressamente as matérias omitidas, porquanto o enfrentamento dessas questões é necessário e poderia alterar o desfecho quanto à condenação em verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

• Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem
• Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões neles suscitadas