REsp 1792019 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi provido: preliminarmente reconheceu-se a falta de interesse jurídico do BANRISUL e declarou-se a nulidade das decisões a partir do ingresso daquele na lide, restabelecendo-se o voto do então Presidente da Seção e negando-se provimento aos embargos infringentes; no mérito, reformou-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda (adoção de data fictícia como termo a quo) e, em juízo rescisório, reconheceu-se a ausência de caracterização da mora em desfavor da União (DNER) por falta de prova das datas de medição, aprovação e apresentação das faturas, restabelecendo-se o acórdão que julgara improcedente o pedido das empresas...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Construtora SULTEPA S/A; Recorrido: Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda.; Recorrido: STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A; Recorrido: Pedrasul Construtora Ltda.; Terceiro Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Da Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Prova Pericial, Erro De Fato, Mora (dies a Quo), Legitimidade/interesse Jurídico Do Cessionário, Dever De Mitigar O Prejuízo, Revaloração Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação Rescisória Embargos De Declaração Embargos Infringentes Prova Pericial Erro De Fato +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Construtora SULTEPA S/A

Recorrido

Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda.

Recorrido

STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A

Recorrido

Pedrasul Construtora Ltda.

Recorrido

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão dos embargos de declaração por ausência de intimação para contrarrazoar
  2. 2 legitimidade do Banrisul como terceiro prejudicado (interesse jurídico vs. interesse econômico)
  3. 3 existência de erro de fato na decisão rescindenda (adoção de data fictícia como termo a quo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido: preliminarmente reconheceu-se a falta de interesse jurídico do BANRISUL e declarou-se a nulidade das decisões a partir do ingresso daquele na lide, restabelecendo-se o voto do então Presidente da Seção e negando-se provimento aos embargos infringentes; no mérito, reformou-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda (adoção de data fictícia como termo a quo) e, em juízo rescisório, reconheceu-se a ausência de caracterização da mora em desfavor da União (DNER) por falta de prova das datas de medição, aprovação e apresentação das faturas, restabelecendo-se o acórdão que julgara improcedente o pedido das empresas...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a falta de interesse jurídico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e declarar a nulidade das decisões a partir do seu ingresso na lide
  • Restabelecer o voto do então Presidente da Seção, negando provimento aos embargos infringentes