AREsp 2971581 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a substituição da interpretação adotada pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão rescindendo adotou uma entre interpretações possíveis do poder regulamentar, não configurando ofensa literal ao ordenamento jurídico.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Violação Literal De Norma Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Reserva De Plenário Súmula 7/stj Violação Literal De Norma Jurídica

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e limites do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade e observância da reserva de plenário (arts. 948-950 CPC/2015 e art. 97 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a substituição da interpretação adotada pelo julgador a quo, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão rescindendo adotou uma entre interpretações possíveis do poder regulamentar, não configurando ofensa literal ao ordenamento jurídico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.