REsp 2236573 - DECISAO

REsp 2236573 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve violação literal do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (c/c Decreto n. 20.910/1932) ao deixar de apreciar a prescrição quinquenal suscitada na contestação pelo INSS; por envolver ente público e por força da Súmula 85 do STJ, a prescrição foi reconhecida alcançando as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação originária, justificando a procedência da ação rescisória em parte.

Parties
Recorrente: MARGARIDA JULIA DA CONCEICAO SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Margarida Julia da Conceicao Silva
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Violação Literal De Disposição De Lei, Súmula 85/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Violação Literal De Disposição De Lei Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

MARGARIDA JULIA DA CONCEICAO SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal e possibilidade de exame de ofício quando envolve ente público
  3. 3 Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve violação literal do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (c/c Decreto n. 20.910/1932) ao deixar de apreciar a prescrição quinquenal suscitada na contestação pelo INSS; por envolver ente público e por força da Súmula 85 do STJ, a prescrição foi reconhecida alcançando as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação originária, justificando a procedência da ação rescisória em parte.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Margarida Julia da Conceicao Silva

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis