AREsp 2733849 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, uma vez que o recurso especial foi não conhecido, o mérito não foi apreciado por esta Corte, inviabilizando qualquer alegação de omissão sobre o mérito; os embargos de declaração não servem para promover reexame do julgado ou de provas, atitude vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as teses relevantes (incluindo a ausência de interesse da União e questões processuais como preclusão e necessidade de curador especial), logo não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargantes: Eduardo Stephan e outros; Parte Contrária Na Origem: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Federal (terrenos De Marinha)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Não Conhecido Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj Competência Da Justiça Federal (terrenos De Marinha)

Case Brief

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Parties

Eduardo Stephan e outros

Embargantes

Município de Angra dos Reis

Parte Contrária Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao mérito não apreciado por esta Corte
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, uma vez que o recurso especial foi não conhecido, o mérito não foi apreciado por esta Corte, inviabilizando qualquer alegação de omissão sobre o mérito; os embargos de declaração não servem para promover reexame do julgado ou de provas, atitude vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as teses relevantes (incluindo a ausência de interesse da União e questões processuais como preclusão e necessidade de curador especial), logo não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração