AREsp 3040514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente (logo, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque, quanto à intimação, a publicação no DJE, na hipótese dos autos e em razão do Edital do TJMG e da orientação da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, não implicou nulidade para o Município que se valeu de escritório particular de advocacia; ademais, eventual reanálise do edital esbarraria na Súmula n. 5 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Intimação Da Fazenda Pública (art. 183 Cpc), Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Representação Por Escritório Particular De Advocacia, Interpretação De Edital Administrativo, Súmula N. 5 Do STJ, Óbices Das Súmulas N. 283 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Intimação Da Fazenda Pública (art. 183 Cpc) Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Representação Por Escritório Particular De Advocacia +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 183 do CPC à intimação do Município por meio eletrônico/DJE
  3. 3 Se a intimação por DJE constitui intimação pessoal para Municípios representados por escritórios privados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo apresentou fundamentação suficiente (logo, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque, quanto à intimação, a publicação no DJE, na hipótese dos autos e em razão do Edital do TJMG e da orientação da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, não implicou nulidade para o Município que se valeu de escritório particular de advocacia; ademais, eventual reanálise do edital esbarraria na Súmula n. 5 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial