REsp 2152200 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a ação rescisória é admissível apenas diante de violação literal manifesto de dispositivo legal; a jurisprudência do STJ reconhece que a ação cautelar de caução, quando proposta antes da execução fiscal, tem natureza de incidente processual inerente à execução e, por isso, não enseja, em regra, condenação em honorários. À vista disso, a irresignação dos agravantes não foi suficiente para afastar o entendimento do Tribunal de origem, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DIAS DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS E ADVOCACIA DIAS DE SOUZA; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Caução, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Princípio Da Causalidade, Perda Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Caução Violação Literal De Dispositivo De Lei Princípio Da Causalidade Perda Do Objeto +1 more

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Parties

DIAS DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS E ADVOCACIA DIAS DE SOUZA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição de honorários em ação cautelar de caução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a ação rescisória é admissível apenas diante de violação literal manifesto de dispositivo legal; a jurisprudência do STJ reconhece que a ação cautelar de caução, quando proposta antes da execução fiscal, tem natureza de incidente processual inerente à execução e, por isso, não enseja, em regra, condenação em honorários. À vista disso, a irresignação dos agravantes não foi suficiente para afastar o entendimento do Tribunal de origem, motivo pelo qual o Agravo Interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida