REsp 2240671 - DECISAO

REsp 2240671 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória (inclusive dupla condenação) e não se verificou circunstância excepcional que justificasse afastar a aplicação da regra do art.85 do CPC, motivo pelo qual determinou-se que o Tribunal de origem fixe os honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, Dupla Condenação Em Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pis/cofins ICMS Modulação De Efeitos Tema 69/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC) pela não observância da modulação do STF (Tema 69/RE nº 574.706/PR)
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória (inclusive dupla condenação) e não se verificou circunstância excepcional que justificasse afastar a aplicação da regra do art.85 do CPC, motivo pelo qual determinou-se que o Tribunal de origem fixe os honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se.