REsp 1767367 - DECISAO

REsp 1767367 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Concurso Público, Isonomia, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Portaria 771/2007, Actio Nata, Nomeação, Preclusão
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Concurso Público Isonomia Prescrição Prequestionamento +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da isonomia em razão da Portaria 771/2007 que nacionalizou certame regionalizado
  2. 2 Prescrição e marco inicial do prazo prescricional (princípio da actio nata)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissão do recurso especial