AREsp 2882480 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve a demonstração analítica exigida para configurar divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve a demonstração analítica exigida para configurar divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, por incabibilidade na espécie.