REsp 1990144 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para reanalisar a prescrição reconhecida ou não na ação originária), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, o alegado dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicado.

Parties: Recorrente: CELSO THEODORO DA SILVA (CELSO); Recorrido: EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS - EIRELI (EAC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Prescrição, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Ação Rescisória Prescrição Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CELSO THEODORO DA SILVA (CELSO)

Recorrente

EAC - ESCRITORIO DE ADMINISTRACAO DE CONTRATOS - EIRELI (EAC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Reanálise da prescrição reconhecida ou não na ação originária
2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso
3 Possibilidade de alegação de dissídio jurisprudencial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto por CELSO THEODORO DA SILVA.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EAC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.