AREsp 2740882 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as alegações de erro de fato versavam sobre fatos controvertidos analisados no julgamento originário e, portanto, não autorizam a ação rescisória, e a via do recurso especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional; ademais, havia fundamento autônomo suficiente a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Clênia Antunes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Inadequação Da Via Recursal Para Análise De Matéria Constitucional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Inadequação Da Via Recursal Para Análise De Matéria Constitucional Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Clênia Antunes de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 A decisão rescindenda incorreu em erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC?
  3. 3 É cabível a apreciação de alegada violação constitucional pela via do recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou os pontos relevantes (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), as alegações de erro de fato versavam sobre fatos controvertidos analisados no julgamento originário e, portanto, não autorizam a ação rescisória, e a via do recurso especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional; ademais, havia fundamento autônomo suficiente a sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.