REsp 2224173 - DECISAO

REsp 2224173 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão relevante do Tribunal de origem: o acórdão abordou os pontos essenciais, aplicou corretamente os preceitos relativos à litispendência, coisa julgada, erro de fato e à conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94 (art. 22), e, portanto, o recurso especial não merecia provimento; manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento à ação rescisória e a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - ASTCOM-CE; Recorrido: Estado do Ceará; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - ASTCOM-CE
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Conversão Em URV (lei Nº 8.880/94), Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Conversão Em URV (lei Nº 8.880/94) Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - ASTCOM-CE

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Identidade de partes e da causa de pedir entre ações e efeitos subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Ocorrência de erro de fato quanto à ausência de decesso remuneratório na conversão para URV

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão relevante do Tribunal de origem: o acórdão abordou os pontos essenciais, aplicou corretamente os preceitos relativos à litispendência, coisa julgada, erro de fato e à conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94 (art. 22), e, portanto, o recurso especial não merecia provimento; manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento à ação rescisória e a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - ASTCOM-CE

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.