REsp 2227611 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem não padeceu de omissão; a ação rescisória ajuizada em 2/11/2016 não preencheu condição de procedibilidade por inexistir, ao tempo da propositura, precedente vinculante do STF favorável à tese da autora, e sua análise exigiria reexame de matéria fático-probatória e revisão de questão constitucional, o que afasta o provimento no recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Ação Rescisória, FUNRURAL, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Do STF

Processual Civil Tributário Constitucional Ação Rescisória FUNRURAL Coisa Julgada Interesse De Agir Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração
2 admissibilidade da ação rescisória diante de interpretação posterior do STF
3 aplicabilidade do art. 462 do CPC/1973 (art. 493 do CPC/2015) ao procedimento rescisório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).