REsp 2219839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a não condenação em honorários sucumbenciais e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos, Princípio Da Causalidade

Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Honorários De Sucumbência Modulação De Efeitos Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários sucumbenciais em ação rescisória relacionada à modulação do STF (Tema 69/RE 574.706)
2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF)
3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.