REsp 2226515 - DECISAO

REsp 2226515 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou o indeferimento da petição inicial da ação rescisória por ausência de condição de procedibilidade (art. 966, V, CPC), não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar o art. 1.022 ou o art. 489 do CPC, de modo que não há motivo para anular ou reformar a decisão de origem.

Parties
Recorrente: GERBEQ GERENCIAMENTO E EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrido: AGROPECUÁRIA QUATRO "A" LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Condição De Procedibilidade (art. 966, V, Cpc)
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Condição De Procedibilidade (art. 966, V, Cpc)

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Parties

GERBEQ GERENCIAMENTO E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

AGROPECUÁRIA QUATRO "A" LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Indeferimento da petição inicial da ação rescisória por ausência de condição de procedibilidade (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou o indeferimento da petição inicial da ação rescisória por ausência de condição de procedibilidade (art. 966, V, CPC), não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade capazes de violar o art. 1.022 ou o art. 489 do CPC, de modo que não há motivo para anular ou reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.