AR 8034 - DECISAO

A ação foi declarada extinta sem resolução de mérito porque não foram preenchidos os requisitos legais para o seu manejo, em especial porque o pronunciamento do STJ no Agravo em Recurso Especial nº 2997736 - SP não se categorizou como decisão de mérito (aplicação da Súmula 182), afastando a competência deste Tribunal para conhecer da rescisória.

Parties: Autor: ORESTES NARDI NETO; Réu: GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI - EPP; Réu: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: extinta sem resolução de mérito
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Decadencial, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Requisitos De Admissibilidade Prazo Decadencial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

ORESTES NARDI NETO

Autor

GRADEFUROS GRADES E METAIS PERFURADOS EIRELI - EPP

Réu

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 existência de decisão de mérito transitada em julgado
2 hipóteses taxativas do art. 966 do CPC
3 prazo decadencial de dois anos para propositura da rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinta sem resolução de mérito

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, constatado o não preenchimento dos requisitos legais, declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação.